História Administrativa das Juntas de Freguesia

A Juntas de Paróquia foram criadas em 1830, pelo Governo Provisório, sendo com postas por três, cinco ou sete elementos, conforme o número de fogos, eram eleitas pelos chefes de família ou cabeças de casal e os mandatos eram bienais. Cada Junta podia ter um secretário, eleito pelos vizinhos, que desempenhavam as funções de escrivão do regedor e um tesoureiro, nomeado pela Junta. Os sucessivos Códigos Administrativos (1836, 1840, 1842, 1878) conservaram-nas, embora com a introdução de algumas adaptações ao longo do decorrer dos anos. Em 1835 surgem, pela primeira vez, como órgãos administrativos, as freguesias, tendo como órgãos a Junta de Paróquia eleita, e o Comissário de Paróquia, escolhido pelo Administrador do Concelho de entre três nomes indicados pela respectiva Junta de Paróquia. Em 31 de Dezembro de 1836 é assinado o diploma que cria o Primeiro Código Administrativo Português, elaborado pelo Visconde de Seabra, mudando o nome de Comissário de Paróquia para Regedor de Paróquia.

Pouco depois, em 29 de Outubro de 1840, uma nova lei altera alguns aspectos desta divisão administrativa: o administrador de concelho e o regedor de Freguesia passam, de novo, a ser nomeados pelo governo, sem intervenção local. Em 1942 surge novo Código Administrativo que institui o pároco como presidente das Juntas de Paróquia. Em 6 de Maio de 1878, surge uma nova alteração ao Código Administrativo que volta a defender uma certa descentralização: nas freguesias são mantidos os Regedores de Paróquia, nomeados pelo Governo Civil, e as Juntas de Paróquia, eleitas directamente. Em 6 de Agosto de 1892 é publicado um novo decreto que retira competências ás Juntas de Paróquia, transferindo-as para as Câmaras Municipais.

Com a publicação do Código Administrativo de 1895, o presidente das Juntas de Paróquia passa novamente a ser o pároco. Em 1910, com a Implantação da Republica e a Constituição de 1911 (art.ª6), são estabelecidos grandes princípios de descentralização. Em 1913, a Lei nº 88, de 7 de Agosto, prevê a nível de Freguesia, que esta se passe a designar Junta de Paróquia Civil.

Até 1859 as divisões administrativas no nosso país eram as Províncias, os Distritos, os Concelhos e as Freguesias. Estas ultimam eram dirigidas por Juntas de Freguesia eleitas directamente pelos chefes de família residentes na freguesia, mas supervisionadas por Regedores nomeados pelo Presidente da Câmara. O movimento militar do 25 de Abril de 1974 veio criar em Portugal condições para que se iniciasse um período de grande autonomia local. A Constituição de 1976 vem definir: "as autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas". Quanto aos órgãos das várias autarquias, a Constituição determina: " na freguesia são a Assembleia de Freguesia, eleita directamente, e a Junta de Freguesia eleita por aquela, de entre os seus membros."

História evolutiva das Freguesias, de 1830 a 1978

1830-Documento emitido pelo governo provisório -Criação das juntas de paróquia pelo governo provisório. 3, 5 ou 7 elementos, segundo nº de fogos. Mandatos bienais.
Juntas eleitas pelos chefes de família ou cabeças de casal.


Podia ter um secretário (função de escrivão do regedor), eleito pelos vizinhos, e um tesoureiro nomeado pela Junta.

1836- Código Administrativo Conservou as juntas

1840- Lei de 26 de Outubro de 1840 – Conservou as Juntas

1842- Código Administrativo de 1842 – 3 elementos se menos de 500 fogos, 4 se mais.


Presidente: Pároco; Escrivão; Tesoureiro
Vogais/(2 ou4): eleitos directamente na paróquia: Mandatos bienais.
As Juntas de Paróquia têm funções de mera administração das fábricas da igreja e dos bens paroquiais, sendo os regedores simples delegados dos administradores do concelho.
Receitas: Ordinárias (rendimentos dos bens próprios, produtos de bens aplicados, emolumentos de baptismo, casamentos e óbitos, multas)
Extraordinárias (alienação de bens, doações, legados e esmolas, produto dos empréstimos)
Despesas obrigatórias (Conservação da igreja e suas dependências, vencimentos do escrivão e tesoureiro, cobrança de rendimentos paroquiais, pagamento de dividas, cumprimento de legados e litígios)
Facultativas (ex. instrução)

1870- Código Administrativo – Acaba com a presidência por parte dos párocos.


Cinco meses depois, em Dezembro, é revogado o código de 1870, voltando os párocos a assumir a presidência.

1878- Código Administrativo – Cinco elementos, o pároco deixa de ocupar a presidência; Reintegração da freguesia na organização administrativa.


Novas receitas: Ordinárias: percentagem nas contribuições paroquiais
Extraordinárias: taxas dos cemitérios
Novas despesas: Pagamento ao escrivão de regedor, construção e conservação do cemitério.

Funções e Atribuições dos Orgãos da Administração ao longo dos anos

1830- Regedor/secretário/Tesoureiro – o secretário teria a função de escrivão do regedor.

1842– Constituídas por três ou quatro elementos e 2 a 4 vogais. O presidente seria o pároco

– A função primordial é a de administração das fábricas da igreja e dos bens paroquiais.
-Os regedores seriam "simples delegados dos administradores do concelho"


Funções induzidas com base nas Receitas e Despesas da sua competência:

-Aplicação de bens e rendimentos dos bens próprios;

-Emolumentos de baptismo, casamentos e óbitos, multas;

-Alienação de bens, doações, legados e esmolas, produto dos empréstimos;

-Conservação da igreja e suas dependências;

-Vencimento do escrivão e tesoureiro;

-Cobrança de rendimentos paroquiais, pagamento de dividas;

-Cumprimento de legados e litígios.

1878- Constituídas por 5 elementos, o pároco deixa de ocupar a presidência.

– As competências enumeradas pelo código de 1842 acrescem:

-Contribuições paroquiais;

-Construção e conservação de cemitério e as taxas de cemitérios;

1886- Constituídas por 3 ou 5 elementos, consoante o numero de habitantes. – Competências:

-Administrar os bens da paróquia;

-Administração dos bens e rendimentos: aceitação de heranças, legados e doações;

-Aquisição de bens mobiliários para os serviços da paróquia e construção, reparação e conservação ( "desde que não superiores a 100 reis")

-Reparação de caminhos vicinais;

-Pleitos;

-Contratos de obras

-Arrendamento;

1895- Determina-se, pela primeira vez, que o tesoureiro e o secretário podiam ser escolhidos entre os vogais da mesa. – Define que as atribuições da junta devem ser consultivas e deliberativas e distingue-as:
Funções deliberativas:

-Administração de bens e rendimentos da paroquia, fábrica da igreja e das demais capelas e ermidas;

-Administração dos celeiros comuns e outros estabelecimentos paroquiais;

-Modo de fruição de bens, pastos, águas

-Aquisição de bens mobiliários e imobiliários;

-Administração de cemitérios;

-Construção de fontes e caminhos paroquiais,

-Plantação de matas e arvoredos e corte de lenhas;

-Arrendamentos e suas condições;

-Contratos para execução de obras, serviços e fornecimento de interesse para a paróquia;

-Pleitos a intentar e defender;

-Nomeação, suspensão e demissão de empregados paroquiais;

-Orçamentos, dotação dos serviços e fixação de despesas, empréstimos, sua dotação e encargos;

-E ainda: fazer o arrolamento das pessoas cadenciadas, promover e solicitar essa ajuda.
A grande inovação, no entanto, foi dar a Junta competência para fazer posturas e regulamentos (embora dependentes do Governador Civil).

1896- Constituídas por 3 ou 5 elementos, consoante o numero de habitantes. O pároco será o presidente e, nas suas faltas, é substituído pelo eclesiástico que fizer as vezes dele.
As atribuições deliberativas e consultivas:
Deliberar sobre:

-Administração de bens e rendimentos da fabrica da igreja e das demais capelas e ermidas;

-Administração de bens e rendimentos de institutos de piedade, beneficência ou instrução;

-Administração de bens e rendimentos, legados;

-Lançamento de derramas.

1913- Lei 7 de Agosto. As Juntas de Freguesia devem ser compostas por 5 elementos e as suas funções são deliberativas e executivas.

Funções deliberativas, compete-lhe deliberar sobre ( art.º146)

-Administração de bens e rendimentos de institutos de assistência e instrução fundados por elas ou em beneficio da freguesia,

-Administração de bens e rendimentos, legados e heranças;

-Aquisição de bens mobiliários e imobiliários destinados ao serviço da freguesia;

-Contratos para execução de obras;

-Arrendamento e suas condições;

-Lançamento de contribuições;

-Administração de cemitérios;

-As funções deliberativas da Junta cabiam ao presidente.

1916- Lei nº 621 de 23 de Junho


As paróquias Civis passam a ter a denominação oficial de freguesias, denominando-se Juntas de
Freguesia.

1936- Código Administrativo de 1936/ Decreto-Lei nº 27.424 de 31 de Dezembro.


A Junta de Freguesia é constituída por 3 vogais eleitos trienalmente pelos chefes de família. Na primeira reunião é eleito o presidente, o tesoureiro e o secretário.

Assuntos sobre os quais as Juntas podem deliberar:

-Recenseamento de pobres e indigentes;

-Construção, reparação, conservação de fontes e caminhos;

-Administração de cemitérios;

-Conservação de templos;

-Distribuição de socorros, instituição de comissões de beneficência, fiscalização dos expostos entregues a amas;

-Estabelecimento de cantinas junto das escolas;

-Subsidiar estudantes pobres.

1940- Código Administrativo de 1940/ Decreto- lei nº31095 de 31 de Dezembro.

A Junta de Freguesia é constituída por 3 vogais eleitos quadrienalmente pelos chefes de família. Na primeira reunião é eleito o presidente, o tesoureiro e o secretário.

Atribuições em que a Junta de Freguesia pode deliberar ( art. 253):

-Recenseamentos dos chefes de família e dos pobres e indigentes;

-Administração de bens próprios e fruição e aproveitamento das águas publicas

-Construção, reparação, conservação de fontes e caminhos;

-Administração de cemitérios;

-Fundação e administração de instituições de utilidade paroquial;

-Administração de mercados por ela criados;

-Distribuição de socorros, criação de postos de protecção à maternidade e 1ª infância e fiscalização dos expostos e criação de cantinas nas escolas primárias;


-Pelo art.º255, a junta pode ainda:

-Modificar posturas;

-Adquirir bens mobiliários ou imobiliários;

-Executar obras públicas por administração directa ou empreitada;

-Estabelecer taxas;

1976- Decreto-Lei 701-B/76 de 29 de Setembro


É alterado o regime eleitoral e a capacidade eleitoral activa. Vem permitir a eleição simultânea de três órgãos:

-Junta de Freguesia;

-Câmara Municipal;

-Assembleia de Freguesia

1977- Lei 79/77 de 25 de Outubro


A Junta de Freguesia deve ser constituída por um presidente e por vogais. A Junta de Freguesia é o órgão executivo da freguesia.

À Junta de Freguesia compete:

-Executar os planos de actividade, os orçamentos e outras deliberações da Assembleia de Freguesia;

-Administrar os serviços da freguesia;

-Elaborar o relatório de gerência e contas;

Instaurar pleitos e defender-se deles;

-Atestar a residência, vida e situação económica dos cidadãos da freguesia;

-Superintender na gestão e direcção do pessoal ao serviço da Junta;

-Administrar e conservar o património da Junta;

-Conceder terreno nos cemitérios;

-Executar por administração directa ou empreitada, as obras que constem do plano de actividades aprovado pela Assembleia;

-Lavrar termos de identidade, idoneidade;

Nota: Pela lei 3/79 de 10 de Janeiro, cabe ainda as junta de freguesia participar no Plano Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos.

2002- Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro. A Junta de Freguesia é o órgão executivo colegial da freguesia.

A Junta é constituída por um presidente e por vogais, sendo que dois exercerão as funções de secretário e tesoureiro.

Compete à Junta de Freguesia:

-Executar e velar pelo cumprimento das deliberações da Assembleia de Freguesia;

-Gerir os serviços da freguesia;

-Instaurar pleitos e defender-se deles;

-Gerir os recursos humanos;

-Administrar e conservar o património;

-Elaborar e manter actualizado o cadastro dos bens imóveis da freguesia;

-Adquirir bens móveis e alienar os necessários;

-Executar e submeter à Assembleia as opções do plano e a proposta de orçamento;

-Remeter ao tribunal de contas, as contas da freguesia;

-Participar no processo de elaboração dos planos municipais de ordenamento do território;

-Pronunciar-se sobre projectos de construção e de ocupação da via pública;

-Executar, por empreitada ou administração directa, as obras que constem das opções do plano;

-Gerir, conservar e promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos;

-Gerir e manter parques infantis públicos;

-Gerir, conservar e promover a limpeza dos cemitérios;

-Conservar e promover a reparação de chafarizes e fontanários;

-Colaborar com os sistemas locais de protecção civil e de combate aos incêndios;

-Conceder terrenos nos cemitérios;

-Fornecer material de limpeza e de expediente ás escolas do 1º ciclo e pré-escolar;

-Executar as operações de recenseamento eleitoral;

-Proceder ao registo e licenciamento de canídeos e gatideos;

-Deliberar as formas de apoio a entidade e organismos legalmente existentes, com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse para a freguesia;

-Apoiar ou comparticipar no apoio a actividades de interesse da freguesia, de natureza social, cultural, educativa, desportiva, recreativa ou outra;

-Prestar a outras entidades públicas toda a colaboração que lhe for solicitada, designadamente em matéria de estatística, desenvolvimento, educação, saúde, acção social, cultura;

-Lavrar termos de identidade e justificação administrativa;

-Passar atestados nos termos da lei;