Licenças

Os detentores de cães são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na junta de freguesia da área da sua residência.

O Proprietário deverá trazer consigo os seguintes documentos:

  • Bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão;
  • Contribuinte;
  • Licença de Caçador (Categoria E);
  • Registo Criminal e Seguro com o nome do respectivo animal (Categoria G e H);
  • Apresentação do boletim sanitário dos cães devidamente preenchido pelo médico veterinário.

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